RHC 210632 - DECISAO

RHC 210632 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional observou os requisitos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, além de gravidade concreta demonstrada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (976,30 g de maconha e 34,32 g de haxixe) e pela apreensão de R$ 285,00, indicando finalidade de comércio e risco concreto de reiteração delitiva; assim, a custódia preventiva era necessária para garantia da ordem pública e para assegurar a instrução criminal, e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Parties
Recorrente/paciente: SILVIO ANTÔNIO TEODORO JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Gravidade Concreta, Art. 312 Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Gravidade Concreta +2 more

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Parties

SILVIO ANTÔNIO TEODORO JÚNIOR

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 compatibilidade da prisão cautelar com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional observou os requisitos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, além de gravidade concreta demonstrada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (976,30 g de maconha e 34,32 g de haxixe) e pela apreensão de R$ 285,00, indicando finalidade de comércio e risco concreto de reiteração delitiva; assim, a custódia preventiva era necessária para garantia da ordem pública e para assegurar a instrução criminal, e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.