HC 970526 - DECISAO

HC 970526 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o STJ entendeu que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta suficiente nos termos do art. 312 do CPP, com base na gravidade concreta dos fatos (quantidade e natureza das drogas apreendidas e arma municiada), nos antecedentes/atos infracionais pretéritos e no risco de reiteração, e que medidas cautelares alternativas seriam inadequadas; ademais, não se caracterizou prisão de ofício diante da possibilidade de o juiz decretar medida diversa da requerida pelo Ministério Público.

Parties
Paciente/impetrante: KLEBER TIAGO DOS SANTOS BRANDÃO; Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada in Limine Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus (denego a ordem in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

KLEBER TIAGO DOS SANTOS BRANDÃO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada in Limine Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a prisão foi decretada de ofício pelo juiz
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o STJ entendeu que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta suficiente nos termos do art. 312 do CPP, com base na gravidade concreta dos fatos (quantidade e natureza das drogas apreendidas e arma municiada), nos antecedentes/atos infracionais pretéritos e no risco de reiteração, e que medidas cautelares alternativas seriam inadequadas; ademais, não se caracterizou prisão de ofício diante da possibilidade de o juiz decretar medida diversa da requerida pelo Ministério Público.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus (denego a ordem in limine)

Orders

  • Denego a ordem in limine
  • Publique-se e intimem-se.