RHC 208742 - DECISAO

RHC 208742 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se encontra suficientemente fundamentada por elementos concretos que demonstrem risco efetivo à ordem pública, risco de reiteração ou de fuga; a motivação das instâncias ordinárias foi genérica, baseada na gravidade abstrata do delito e em conjecturas sobre periculosidade, o que é insuficiente para justificar a cautela máxima, especialmente considerando que o réu é primário e possui bons antecedentes; por isso, deu-se provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de nova decretação mediante demonstração concreta da necessidade ou imposição de medidas cautelares fundamentadas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: ANTONIO DOUGLAS OLIVEIRA BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Provimento/revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Provido o recurso ordinário para revogar a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal

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Parties

ANTONIO DOUGLAS OLIVEIRA BARROS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Provimento/revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se encontra suficientemente fundamentada por elementos concretos que demonstrem risco efetivo à ordem pública, risco de reiteração ou de fuga; a motivação das instâncias ordinárias foi genérica, baseada na gravidade abstrata do delito e em conjecturas sobre periculosidade, o que é insuficiente para justificar a cautela máxima, especialmente considerando que o réu é primário e possui bons antecedentes; por isso, deu-se provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de nova decretação mediante demonstração concreta da necessidade ou imposição de medidas cautelares fundamentadas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Provido o recurso ordinário para revogar a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Confirmada a liminar.
  • Revogada a prisão preventiva de ANTONIO DOUGLAS OLIVEIRA BARROS.