HC 978320 - DECISAO

HC 978320 - DECISAO

Apesar da orientação restritiva quanto ao habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, entendeu que a manutenção da prisão preventiva não se justificava diante das circunstâncias do caso (quantidade de droga apreendida compatível com menor potencial lesivo, ausência de apetrechos, dinheiro ou indícios de organização, e conduta que não revelou elevada periculosidade social), sendo suficiente a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se que o juízo de primeiro grau analise a aplicação de cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ALAN JUNIOR RODRIGUES PEREIRA DOMINGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Reiteração Delitiva, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

ALAN JUNIOR RODRIGUES PEREIRA DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Apesar da orientação restritiva quanto ao habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, entendeu que a manutenção da prisão preventiva não se justificava diante das circunstâncias do caso (quantidade de droga apreendida compatível com menor potencial lesivo, ausência de apetrechos, dinheiro ou indícios de organização, e conduta que não revelou elevada periculosidade social), sendo suficiente a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se que o juízo de primeiro grau analise a aplicação de cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente ALAN JUNIOR RODRIGUES PEREIRA DOMINGUES
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise a necessidade de imposição ou endurecimento de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, de acordo com a disponibilidade do Juízo e necessidade do caso