HC 977631 - DECISAO

HC 977631 - DECISAO

Não é possível conhecer do habeas corpus impetrado contra a decisão que indeferiu liminar na instância de origem em razão da Súmula 691/STF, salvo se houver flagrante ilegalidade evidente de plano; no caso, o indeferimento da tutela foi fundamentado de forma idônea e minuciosa, não se constatando teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o exame de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JHONATAS LUCIO DA SILVA MACIEL DE SOUSA; Relator/decisor De Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Furto Qualificado (art.155, §4º, IV, Cp), Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Teratologia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Furto Qualificado (art.155, §4º, Iv, Cp) Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar +1 more

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Parties

JHONATAS LUCIO DA SILVA MACIEL DE SOUSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Relator/decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique mitigação da Súmula 691
  3. 3 aplicação dos requisitos do art.312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não é possível conhecer do habeas corpus impetrado contra a decisão que indeferiu liminar na instância de origem em razão da Súmula 691/STF, salvo se houver flagrante ilegalidade evidente de plano; no caso, o indeferimento da tutela foi fundamentado de forma idônea e minuciosa, não se constatando teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o exame de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.