RHC 188558 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária nem adequadamente fundamentada em elementos concretos de periculosidade e risco de reiteração, considerando-se a primariedade do paciente e a pequena quantidade de drogas apreendida (6 g de maconha e 3 g de cocaína); assim, a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal podem ser resguardadas por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: GLEISIEL PIRES SANTIAGO; Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de nova prisão desde que concretamente fundamentada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

GLEISIEL PIRES SANTIAGO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga e das condições pessoais do acusado na análise da necessidade da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária nem adequadamente fundamentada em elementos concretos de periculosidade e risco de reiteração, considerando-se a primariedade do paciente e a pequena quantidade de drogas apreendida (6 g de maconha e 3 g de cocaína); assim, a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal podem ser resguardadas por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de nova prisão desde que concretamente fundamentada.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de GLEISIEL PIRES SANTIAGO, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Determinar, a critério do juízo de primeiro grau, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.