RHC 210767 - DECISAO

RHC 210767 - DECISAO

Nega-se seguimento porque não há ilegalidade a ser reparada: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada na autoria (apreensão dos objetos, depoimentos) e na materialidade, e na necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do modus operandi; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e o Tribunal a quo não inovou fundamentos, razão pela qual não cabe substituir o juízo das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: CARLOS ADAN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nega Seguimento Ao Recurso Ordinário (decisão Denegatória)
Outcome
Nega seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Periculum Libertatis, Gravidade Concreta Da Conduta, Modus Operandi, Exame Fático Probatório, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Cautelar Periculum Libertatis Gravidade Concreta Da Conduta Modus Operandi +2 more

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Parties

CARLOS ADAN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nega Seguimento Ao Recurso Ordinário (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão cautelar
  3. 3 alegação de acréscimo de fundamentos pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento porque não há ilegalidade a ser reparada: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada na autoria (apreensão dos objetos, depoimentos) e na materialidade, e na necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do modus operandi; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e o Tribunal a quo não inovou fundamentos, razão pela qual não cabe substituir o juízo das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nega seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nega seguimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.