HC 978312 - DECISAO

HC 978312 - DECISAO

Diante da ausência de demonstração concreta e suficiente do periculum libertatis, do caráter não violento do delito e da insignificância da quantidade apreendida (27,6 g de cocaína), a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional; assim, o habeas corpus foi concedido para revogar a prisão preventiva, condicionando a soltura ao cumprimento de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP.

Parties
Paciente: CAILLIS VINICIUS ROSA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva de CAILLIS VINICIUS ROSA LIMA, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

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Parties

CAILLIS VINICIUS ROSA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Diante da ausência de demonstração concreta e suficiente do periculum libertatis, do caráter não violento do delito e da insignificância da quantidade apreendida (27,6 g de cocaína), a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional; assim, o habeas corpus foi concedido para revogar a prisão preventiva, condicionando a soltura ao cumprimento de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva de CAILLIS VINICIUS ROSA LIMA, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
  • Impor as seguintes medidas cautelares alternativas: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas.