HC 978034 - DECISAO

HC 978034 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiência de prova pré-constituída: o impetrante não juntou a íntegra do decreto de prisão preventiva nem a decisão que a manteve, documentos essenciais para o exame do pedido, sendo inviável a dilação probatória em habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE FAUSTINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Instrução Deficiente, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Instrução Deficiente Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE FAUSTINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  2. 2 Insuficiência de documentação (integra do decreto prisional e decisão que manteve a prisão preventiva)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 312 do CPP na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiência de prova pré-constituída: o impetrante não juntou a íntegra do decreto de prisão preventiva nem a decisão que a manteve, documentos essenciais para o exame do pedido, sendo inviável a dilação probatória em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.