HC 970587 - DECISAO

HC 970587 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinada de ofício a existência de ilegalidade flagrante, não se constatou vício capaz de justificar a ordem, pois a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva apresentou lastro probatório (auto de apreensão, depoimentos, laudo provisório) e fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública diante da apreensão de 355g de maconha, armas e indícios de participação em organização criminosa, razão pela qual a manutenção da custódia foi considerada legal e idônea.

Parties
Paciente: FRANCISCO VINICIUS BATISTA FRANCA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Competência Por Prevenção, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Fundamentação Da Prisão Preventiva Competência Por Prevenção Medidas Cautelares

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Parties

FRANCISCO VINICIUS BATISTA FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo (alegação do paciente)
  3. 3 presença de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinada de ofício a existência de ilegalidade flagrante, não se constatou vício capaz de justificar a ordem, pois a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva apresentou lastro probatório (auto de apreensão, depoimentos, laudo provisório) e fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública diante da apreensão de 355g de maconha, armas e indícios de participação em organização criminosa, razão pela qual a manutenção da custódia foi considerada legal e idônea.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Intimem-se.