HC 978742 - DECISAO

HC 978742 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, sendo inadequada a via substitutiva do recurso ordinariamente cabível e não havendo flagrante ilegalidade, não se identificou vício manifesto; a prisão preventiva decretada está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime e das circunstâncias fáticas (grande quantidade e diversidade de entorpecentes e elementos indicativos de tráfico), sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ERIKA EDVANIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação De Decisões, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação De Decisões Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ERIKA EDVANIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 fundamentação legal da prisão preventiva após sentença
  3. 3 suficiência de elementos concretos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, sendo inadequada a via substitutiva do recurso ordinariamente cabível e não havendo flagrante ilegalidade, não se identificou vício manifesto; a prisão preventiva decretada está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime e das circunstâncias fáticas (grande quantidade e diversidade de entorpecentes e elementos indicativos de tráfico), sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.