HC 978747 - DECISAO

HC 978747 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; a prisão preventiva, na origem, foi fundamentada na garantia da ordem pública (alegada evasão sem prestar socorro e risco de reiteração por antecedentes) e a prisão domiciliar não foi apreciada na origem, o que configuraria supressão de instância; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: JAROILDO CONCEICAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
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Parties

JAROILDO CONCEICAO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; a prisão preventiva, na origem, foi fundamentada na garantia da ordem pública (alegada evasão sem prestar socorro e risco de reiteração por antecedentes) e a prisão domiciliar não foi apreciada na origem, o que configuraria supressão de instância; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.