RHC 199992 - DECISAO

RHC 199992 - DECISAO

Com base na superveniência de sentença de pronúncia que constitui novo título justificando a custódia cautelar, o recurso em habeas corpus que pretende a revogação da prisão preventiva torna-se prejudicado, devendo os fundamentos do novo título ser impugnados por via própria perante o tribunal de origem; além disso, a defesa não juntou o decreto prisional aos autos, ônus que lhe competia para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: REGINALDO SOARES GARCIA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Julgamento Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Prejudicialidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Prejudicialidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

REGINALDO SOARES GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Julgamento Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus diante da superveniência de sentença de pronúncia
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Com base na superveniência de sentença de pronúncia que constitui novo título justificando a custódia cautelar, o recurso em habeas corpus que pretende a revogação da prisão preventiva torna-se prejudicado, devendo os fundamentos do novo título ser impugnados por via própria perante o tribunal de origem; além disso, a defesa não juntou o decreto prisional aos autos, ônus que lhe competia para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.