HC 972024 - DECISAO

HC 972024 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual entre a requerente e a paciente beneficiada pelo habeas corpus, e reconhecida a insuficiência da fundamentação das decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva quanto aos requisitos do art. 312 do CPP, impõe-se a extensão da ordem (art. 580 do CPP) para cassar a prisão preventiva da requerente e submetê-la a medidas cautelares diversas do encarceramento, salvo se por outro motivo de direito deva permanecer presa.

Parties
Requerente/impetrante: ZAINE ESTEFFANY DE SOUZA SILVA; Paciente/corré: TATIANE ALMEIDA DA SILVA; Manifestante (pelo Deferimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão / Decisão De Extensão Concedida
Outcome
Pedido de extensão deferido; estendidos os efeitos da decisão favorável à paciente Tatiane Almeida da Silva para cassar a prisão preventiva decretada em desfavor de Zaine Esteffany de Souza Silva, salvo se por outro motivo dever permanecer presa.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

ZAINE ESTEFFANY DE SOUZA SILVA

Requerente/impetrante

TATIANE ALMEIDA DA SILVA

Paciente/corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (pelo Deferimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão / Decisão De Extensão Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de decisão benéfica a corré (art. 580 do CPP)
  2. 2 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública (art. 312 e art. 282 do CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do encarceramento

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre a requerente e a paciente beneficiada pelo habeas corpus, e reconhecida a insuficiência da fundamentação das decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva quanto aos requisitos do art. 312 do CPP, impõe-se a extensão da ordem (art. 580 do CPP) para cassar a prisão preventiva da requerente e submetê-la a medidas cautelares diversas do encarceramento, salvo se por outro motivo de direito deva permanecer presa.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; estendidos os efeitos da decisão favorável à paciente Tatiane Almeida da Silva para cassar a prisão preventiva decretada em desfavor de Zaine Esteffany de Souza Silva, salvo se por outro motivo dever permanecer presa.

Orders

  • Estender os efeitos da decisão proferida em favor de Tatiane Almeida da Silva para cassar a prisão preventiva decretada em desfavor de Zaine Esteffany de Souza Silva, salvo se por outro motivo dever permanecer presa.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do encarceramento, consistentes em: a) apresentação a cada dois meses; b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; c) manutenção de endereço e telefone atualizados.