HC 972774 - DECISAO

HC 972774 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar por aplicação da Súmula 691/STF em razão de a matéria não ter sido anteriormente examinada pelo Tribunal de origem; não houve fundamentação de flagrante ilegalidade que justificasse intervenção prematura; posteriormente o Tribunal a quo julgou o mérito do writ, causando perda superveniente de objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente/impetrante: ANDRE BATISTA DOS SANTOS; Órgão Coator (decisão Da Desembargadora): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decidido (habeas Corpus Julgado Prejudicado; Liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14/stf, Tráfico De Drogas, Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Súmula Vinculante 14/stf Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE BATISTA DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator (decisão Da Desembargadora)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decidido (habeas Corpus Julgado Prejudicado; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para superação da Súmula 691/STF
  2. 2 ilegalidade da custódia preventiva por excesso de prazo
  3. 3 ausência de juntada de laudos de materialidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar por aplicação da Súmula 691/STF em razão de a matéria não ter sido anteriormente examinada pelo Tribunal de origem; não houve fundamentação de flagrante ilegalidade que justificasse intervenção prematura; posteriormente o Tribunal a quo julgou o mérito do writ, causando perda superveniente de objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Habeas corpus julgado prejudicado