HC 973061 - DECISAO

HC 973061 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já discutido e decidido pela Corte (objeto também do HC n. 73369 - RS), sendo inviável novo pronunciamento nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LETICIA WILLEMBERG AUGUSTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedido Constrangimento Ilegal

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Parties

LETICIA WILLEMBERG AUGUSTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade de criança menor de quatro anos
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido de habeas corpus já apreciado pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já discutido e decidido pela Corte (objeto também do HC n. 73369 - RS), sendo inviável novo pronunciamento nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.