HC 970196 - DECISAO

HC 970196 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora a prisão preventiva estivesse inicialmente fundamentada pela hipótese de reiteração delitiva e antecedentes, em juízo de proporcionalidade a ausência de violência ou grave ameaça, o baixo valor subtraído e a primariedade técnica autorizam a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP (incisos I e IV), cabendo ao juízo de primeira instância especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Paciente: ALFREDO JOSE DA SILVA NETO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Proporcionalidade, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Insignificância Reincidência Proporcionalidade +1 more

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Parties

ALFREDO JOSE DA SILVA NETO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar diante da ausência de violência e do baixo valor subtraído

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora a prisão preventiva estivesse inicialmente fundamentada pela hipótese de reiteração delitiva e antecedentes, em juízo de proporcionalidade a ausência de violência ou grave ameaça, o baixo valor subtraído e a primariedade técnica autorizam a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP (incisos I e IV), cabendo ao juízo de primeira instância especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca)
  • Determinar ao Juízo de primeira instância que especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescentar outras cautelares necessárias mediante justificativa