RHC 210842 - DECISAO

RHC 210842 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada pelo fundado receio de reiteração delitiva do recorrente, demonstrado por elementos do flagrante, apreensões e histórico de envolvimento com o mesmo tipo de delito, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: ALEXSANDER VILLANOVA PRIMO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Reiteracão Delitiva

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Parties

ALEXSANDER VILLANOVA PRIMO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 prova da materialidade e indícios de autoria no flagrante

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada pelo fundado receio de reiteração delitiva do recorrente, demonstrado por elementos do flagrante, apreensões e histórico de envolvimento com o mesmo tipo de delito, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Publico Federal.
  • Publique-se.