HC 978703 - DECISAO

HC 978703 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há, de plano, flagrante ilegalidade que justifique a intervenção; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela autoridade coatora em razão da vasta investigação e da apreensão de 3,895 kg de maconha em contexto de organização criminosa, configurando risco à ordem pública.

Parties
Paciente: SILVANA APARECIDA RIBAS GODIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Ordem Pública

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Parties

SILVANA APARECIDA RIBAS GODIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há, de plano, flagrante ilegalidade que justifique a intervenção; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela autoridade coatora em razão da vasta investigação e da apreensão de 3,895 kg de maconha em contexto de organização criminosa, configurando risco à ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.