HC 973876 - DECISAO

HC 973876 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via (substituição de recurso ordinário), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; ademais, verificou-se que, segundo os elementos concretos dos autos e a fundamentação do Tribunal a quo, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo nos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, notadamente pela tripla reincidência do paciente e pelos indícios de materialidade e autoria, de modo que não resta configurado constrangimento ilegal que justifique a intervenção deste Tribunal.

Parties
Paciente: DENIS BARBOSA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Receptação, Habeas Corpus Substituto De Recurso, Fundamentação Da Decisão Judicial, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reincidência Receptação Habeas Corpus Substituto De Recurso Fundamentação Da Decisão Judicial Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DENIS BARBOSA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva (motivação concreta vs. gravidade abstrata)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via (substituição de recurso ordinário), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; ademais, verificou-se que, segundo os elementos concretos dos autos e a fundamentação do Tribunal a quo, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo nos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, notadamente pela tripla reincidência do paciente e pelos indícios de materialidade e autoria, de modo que não resta configurado constrangimento ilegal que justifique a intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.