HC 975247 - DECISAO

HC 975247 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime, do modus operandi e do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por passagens policiais e condenação anterior; a ausência de fatos novos e a não caracterização de ilegalidade na reavaliação periódica (art. 316 CPP) justificam a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrado: EDGAR EZEQUIEL ALFONSO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Prisão, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Da Prisão Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDGAR EZEQUIEL ALFONSO DA SILVA

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por fundamentação genérica
  2. 2 Ultrapassagem do prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva (art. 316 CPP)
  3. 3 Ausência de contemporaneidade entre o crime e a decretação da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime, do modus operandi e do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por passagens policiais e condenação anterior; a ausência de fatos novos e a não caracterização de ilegalidade na reavaliação periódica (art. 316 CPP) justificam a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.