HC 978233 - DECISAO

HC 978233 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se vislumbrou, de plano, ilegalidade manifesta apta a afastar a Súmula 691/STF; a decisão do tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao justificar a prisão preventiva pela garantia da ordem pública em face da prática anterior de ato infracional e do risco de reiteração, devendo as matérias de mérito ser apreciadas pelo Tribunal estadual no momento oportuno.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Rondônia; Paciente: JORDAN VENANCIO DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Receptação, Porte Ilegal De Arma, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf, Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Receptação Porte Ilegal De Arma Fundamentação Da Decisão Judicial +3 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Impetrante

JORDAN VENANCIO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 313 do Código de Processo Penal para prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se vislumbrou, de plano, ilegalidade manifesta apta a afastar a Súmula 691/STF; a decisão do tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao justificar a prisão preventiva pela garantia da ordem pública em face da prática anterior de ato infracional e do risco de reiteração, devendo as matérias de mérito ser apreciadas pelo Tribunal estadual no momento oportuno.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Intimem-se.