RHC 209816 - DECISAO

RHC 209816 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão singular que indeferiu liminar na Corte de origem sem que houvesse esgotamento da instância (não foi interposto o agravo regimental ao colegiado), impedindo o STJ de analisar a matéria; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus contra indeferimento de liminar.

Parties
Recorrente: WESLEY SENA DOS SANTOS; Respondente: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Indeferimento De Liminar, Esgotamento De Instância, Competência Do STJ, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Indeferimento De Liminar Esgotamento De Instância Competência Do STJ +1 more

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Parties

WESLEY SENA DOS SANTOS

Recorrente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar recurso ordinário contra decisão singular
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância e interposição do recurso cabível contra decisão monocrática
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão singular que indeferiu liminar na Corte de origem sem que houvesse esgotamento da instância (não foi interposto o agravo regimental ao colegiado), impedindo o STJ de analisar a matéria; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus contra indeferimento de liminar.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso ordinário não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.