HC 977898 - DECISAO

HC 977898 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a decisão de origem não apresenta flagrante ilegalidade ou teratologia: o julgador de primeiro grau fundamentou a manutenção da prisão preventiva apontando presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis e aplicação dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que a mitigação da Súmula 691/STF não se mostra cabível nesta sede.

Parties
Paciente: MIGUEL FREITAS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar Impetrado No STJ Contra Indeferimento Liminar Proferido No Tribunal De Origem
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Súmula 691 Do STF Flagrante Ilegalidade Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

MIGUEL FREITAS TEIXEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar Impetrado No STJ Contra Indeferimento Liminar Proferido No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a mitigar Súmula 691
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a decisão de origem não apresenta flagrante ilegalidade ou teratologia: o julgador de primeiro grau fundamentou a manutenção da prisão preventiva apontando presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis e aplicação dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que a mitigação da Súmula 691/STF não se mostra cabível nesta sede.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Requisite-se informações à autoridade coatora no prazo de 48 horas ou, justificadamente, no máximo em 10 dias, enviando documentos relativos ao acesso a medicamentos prescritos