HC 919197 - DECISAO

HC 919197 - DECISAO

O STJ concluiu que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos que demonstram a materialidade, indícios de autoria e periculosidade concreta do paciente (reincidência, uso de documento falso, modus operandi), sendo inadequadas, no momento, medidas cautelares diversas; além disso, o writ configurava substitutivo de recurso próprio e foi não conhecido nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: UILSON SOUZA MARINHO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Uso De Documento Falso, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Uso De Documento Falso Contemporaneidade Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UILSON SOUZA MARINHO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do decreto cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos que demonstram a materialidade, indícios de autoria e periculosidade concreta do paciente (reincidência, uso de documento falso, modus operandi), sendo inadequadas, no momento, medidas cautelares diversas; além disso, o writ configurava substitutivo de recurso próprio e foi não conhecido nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se