HC 978177 - DECISAO

HC 978177 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; adicionalmente, a prisão preventiva restou fundada em elementos concretos que indicam risco à integridade da vítima, o que impõe aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL MEDEIROS DE ALMEIDA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

RAFAEL MEDEIROS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; adicionalmente, a prisão preventiva restou fundada em elementos concretos que indicam risco à integridade da vítima, o que impõe aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.