HC 978768 - DECISAO

HC 978768 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi examinada no tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de writ contra indeferimento liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta e havendo elementos concretos que justificam a prisão (apreensão de 4,1 kg de cocaína), a intervenção do STJ seria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALANA PATRICIA MOREIRA DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Liminar/decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Substituição Por Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substituição Por Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ALANA PATRICIA MOREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Liminar/decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi examinada no tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de writ contra indeferimento liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta e havendo elementos concretos que justificam a prisão (apreensão de 4,1 kg de cocaína), a intervenção do STJ seria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.