HC 977879 - DECISAO

HC 977879 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes da representação e do relatório de inteligência financeira, que apontam a paciente como beneficiária de transferências vinculadas à organização criminosa, configurando risco à garantia da ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas, em consonância com jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Paciente: JOSIRENE RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOSIRENE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares
  3. 3 pertencimento a organização criminosa como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes da representação e do relatório de inteligência financeira, que apontam a paciente como beneficiária de transferências vinculadas à organização criminosa, configurando risco à garantia da ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas, em consonância com jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.