HC 967868 - DECISAO

HC 967868 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória na ação penal (condenação nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, com aplicação do art. 69 do Código Penal, e manutenção da custódia), houve a formação de novo título judicial que sustenta a prisão; assim, a impetração que atacava o decreto prisional anterior ficou prejudicada, não sendo cabível o exame do mérito do habeas corpus, salvo em caso de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, o que não ocorreu.

Parties
Paciente: SANDY ROCHA BERNARDINELLI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Prejudicialidade Da Impetração, Substituição Por Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Prejudicialidade Da Impetração Substituição Por Prisão Domiciliar

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Parties

SANDY ROCHA BERNARDINELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre impetração que ataca decreto prisional anterior
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por domiciliar
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória na ação penal (condenação nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, com aplicação do art. 69 do Código Penal, e manutenção da custódia), houve a formação de novo título judicial que sustenta a prisão; assim, a impetração que atacava o decreto prisional anterior ficou prejudicada, não sendo cabível o exame do mérito do habeas corpus, salvo em caso de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, o que não ocorreu.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.