HC 978234 - DECISAO

HC 978234 - DECISAO

Indefiro o pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos que indicam periculosidade e risco de reiteração (confissão de posse de armamentos com finalidade de comércio), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal a quo.

Parties
Paciente: NICODEMO FRANCISCO DA PAIXAO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Nulidade Do Flagrante, Direito Ao Silêncio, Tortura, Súmula 691/stf, Competência Do STJ, Revogação De Medida Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Provas Ilícitas +7 more

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Parties

NICODEMO FRANCISCO DA PAIXAO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e perigo de reiteração

Ratio Decidendi

Indefiro o pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos que indicam periculosidade e risco de reiteração (confissão de posse de armamentos com finalidade de comércio), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.