HC 978502 - DECISAO

HC 978502 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela ausência da cópia da decisão de primeiro grau que originalmente decretou a prisão preventiva, documento essencial à compreensão das alegações e indispensável para o exame da pretensão, sendo o habeas corpus medida mandamental que exige prova pré-constituída.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Receptação Qualificada, Associação Criminosa, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Receptação Qualificada Associação Criminosa Prova Pré Constituída +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cópia da decisão de primeiro grau que originalmente decretou a prisão preventiva
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus por falta de documento essencial
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em ação mandamental como o habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela ausência da cópia da decisão de primeiro grau que originalmente decretou a prisão preventiva, documento essencial à compreensão das alegações e indispensável para o exame da pretensão, sendo o habeas corpus medida mandamental que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.