HC 978711 - DECISAO
Por ausência de cópia do decreto preventivo nos autos, inviabiliza-se o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: o paciente; Órgão Jurisdicional: Tribunal a quo (Habeas Corpus n. 0054684-50.2024.8.17.9000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Constrangimento Ilegal, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
o paciente
Paciente
Tribunal a quo (Habeas Corpus n. 0054684-50.2024.8.17.9000)
Órgão Jurisdicional
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Por ausência de cópia do decreto preventivo nos autos, inviabiliza-se o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
- Publique-se
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