HC 972852 - DECISAO

HC 972852 - DECISAO

Não conhecer da ordem porque a defesa não juntou ao habeas corpus a cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal por ausência de prova pré-constituída.

Parties
Paciente: LEANDRO GARCIA DIOSTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Ordem
Outcome
não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Requisitos Do Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

LEANDRO GARCIA DIOSTI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do decreto que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Impossibilidade de exame do constrangimento ilegal sem prova pré-constituída
  3. 3 Limitações do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem porque a defesa não juntou ao habeas corpus a cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal por ausência de prova pré-constituída.

Court Disposition

não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida pela Presidência desta Corte
  • Publique-se