HC 978433 - DECISAO

HC 978433 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque o habeas corpus anterior foi indeferido por decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça sem que tenha sido interposto agravo regimental, razão pela qual não houve apreciação por órgão colegiado na instância de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do mérito para evitar supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes do STF/STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL HEERDT SERAFIM (outro nome: GABRIEL HEERDT SERAFIN); Decisor: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Singular (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Esgotamento Da Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Esgotamento Da Instância Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

GABRIEL HEERDT SERAFIM (outro nome: GABRIEL HEERDT SERAFIN)

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Singular (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de relaxamento ou revogação da prisão preventiva por excesso de prazo e encerramento da instrução
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Possibilidade de apreciação do mérito pelo STJ diante de decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça sem agravo regimental interposto

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque o habeas corpus anterior foi indeferido por decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça sem que tenha sido interposto agravo regimental, razão pela qual não houve apreciação por órgão colegiado na instância de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do mérito para evitar supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes do STF/STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.