HC 978894 - DECISAO

HC 978894 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada em depoimento da vítima que apontou ameaça e risco de reiteração, pelo que se mostra prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Corte Superior; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Violência Psicológica Contra a Mulher (art. 147 B Cp), Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Violência Psicológica Contra a Mulher (art. 147 B Cp) Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ADRIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Corte Superior; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de prova material suficiente e exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada em depoimento da vítima que apontou ameaça e risco de reiteração, pelo que se mostra prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.