RHC 198819 - DECISAO

RHC 198819 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória contra o recorrente, o que, conforme a Súmula n. 52 do STJ, supera a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, tornando inviável o reexame da matéria no presente habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOSE QUEIROZ FACANHA JUNIOR; Órgão Jurisdicional De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Em Flagrante, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Súmula 52 Do STJ, Coisa Julgada, Presunção De Inocência, Instrução Criminal, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Em Flagrante Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Súmula 52 Do STJ +4 more

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Parties

JOSE QUEIROZ FACANHA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Jurisdicional De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 afronta ao princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória contra o recorrente, o que, conforme a Súmula n. 52 do STJ, supera a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, tornando inviável o reexame da matéria no presente habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.