HC 935365 - DECISAO

HC 935365 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio e suscitando questões não debatidas pela Corte de origem (supressão de instância), não deve ser conhecido; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, que foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (reincidência específica, condenações anteriores com trânsito em julgado, cumprimento de pena na época dos fatos, gravidade da conduta e risco de reiteração), de modo que a custódia processual se mostra necessária para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reincidência, Supressão De Instância
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Parties

DIEGO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade das provas oriundas de busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio e suscitando questões não debatidas pela Corte de origem (supressão de instância), não deve ser conhecido; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, que foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (reincidência específica, condenações anteriores com trânsito em julgado, cumprimento de pena na época dos fatos, gravidade da conduta e risco de reiteração), de modo que a custódia processual se mostra necessária para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se