HC 978379 - DECISAO

HC 978379 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva está fundamentado na presença contemporânea de fumus commissi delicti e periculum libertatis (arts. 312 e 313 do CPP), na gravidade concreta dos fatos, no modus operandi e na periculosidade da paciente (inclusive por condenação anterior e indícios de prática delitiva enquanto em prisão domiciliar com monitoramento), bem como pela insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais não há prova de que a presença da paciente seja imprescindível aos cuidados dos menores, caracterizando situação excepcional que impede a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: FABIANA MATOZO VALENZUELA TORALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Co Réu: ADALBERTO TORALES SANAVRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Extorsão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Estelionato Lavagem De Dinheiro Extorsão

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Parties

FABIANA MATOZO VALENZUELA TORALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

ADALBERTO TORALES SANAVRIA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 prision domiciliar para mulher genitora de menores (art. 318 e jurisprudência do STF)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva está fundamentado na presença contemporânea de fumus commissi delicti e periculum libertatis (arts. 312 e 313 do CPP), na gravidade concreta dos fatos, no modus operandi e na periculosidade da paciente (inclusive por condenação anterior e indícios de prática delitiva enquanto em prisão domiciliar com monitoramento), bem como pela insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais não há prova de que a presença da paciente seja imprescindível aos cuidados dos menores, caracterizando situação excepcional que impede a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se