HC 979208 - DECISAO

HC 979208 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem e não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que autorize a exceção à Súmula 691/STF, e considerando que a aferição de eventual excesso de prazo exige juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias do caso concreto, indefiro liminarmente o pedido e aguarda-se o julgamento do writ no tribunal de origem.

Parties
Paciente: CRISTIELY ALVES GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Do HC Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do pedido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

CRISTIELY ALVES GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Do HC Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa como fundamento para relaxamento de prisão

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem e não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que autorize a exceção à Súmula 691/STF, e considerando que a aferição de eventual excesso de prazo exige juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias do caso concreto, indefiro liminarmente o pedido e aguarda-se o julgamento do writ no tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do pedido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.