HC 977664 - DECISAO

HC 977664 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta: antecedentes criminais da paciente (prisões anteriores por tráfico de drogas e latrocínio), ocorrência de liberdade provisória recente em processo que também apura tráfico, apreensão de quantidade significativa de droga (aproximadamente 3,900 kg de maconha) e risco concreto de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes e não houve comprovação da exclusividade dos cuidados maternos que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ANDRESSA ARRUDA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ANDRESSA ARRUDA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar no caso de mãe de crianças menores

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta: antecedentes criminais da paciente (prisões anteriores por tráfico de drogas e latrocínio), ocorrência de liberdade provisória recente em processo que também apura tráfico, apreensão de quantidade significativa de droga (aproximadamente 3,900 kg de maconha) e risco concreto de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes e não houve comprovação da exclusividade dos cuidados maternos que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.