HC 962799 - DECISAO

HC 962799 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e suficiente das instâncias ordinárias para manutenção da prisão preventiva, com demonstração de fumus comissi delicti (materialidade e indícios de autoria), indícios de habitualidade e modus operandi em múltiplas vítimas, impossibilidade de localização do acusado (periculum libertatis) e risco concreto de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas do cárcere foram consideradas insuficientes; portanto, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: CHARLES CRISTIANO DELAMANO DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Medidas Cautelares, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp), Antecedentes Criminais, Prova Indiciária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Medidas Cautelares Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis +3 more

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Parties

CHARLES CRISTIANO DELAMANO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e suficiente das instâncias ordinárias para manutenção da prisão preventiva, com demonstração de fumus comissi delicti (materialidade e indícios de autoria), indícios de habitualidade e modus operandi em múltiplas vítimas, impossibilidade de localização do acusado (periculum libertatis) e risco concreto de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas do cárcere foram consideradas insuficientes; portanto, denega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.