HC 973371 - DECISAO

HC 973371 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada por fundamentação concreta: apreensão de quantidade considerável de entorpecentes e de apetrechos, indícios de que a atividade criminosa era praticada no domicílio, existência de condenação anterior e indícios de liderança e contumácia no tráfico, tudo indicando risco efetivo de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; assim, a substituição pela prisão domiciliar foi excepcionalmente indeferida e o habeas corpus denegado.

Parties
Paciente: ANA PAULA BEZERRA DE LUCENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo 143641/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

ANA PAULA BEZERRA DE LUCENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de menores
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 exceções ao direito à prisão domiciliar previstas pelo STF no HC 143.641

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada por fundamentação concreta: apreensão de quantidade considerável de entorpecentes e de apetrechos, indícios de que a atividade criminosa era praticada no domicílio, existência de condenação anterior e indícios de liderança e contumácia no tráfico, tudo indicando risco efetivo de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; assim, a substituição pela prisão domiciliar foi excepcionalmente indeferida e o habeas corpus denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se