HC 978863 - DECISAO

HC 978863 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF por ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões a quo; ademais, a decretação da prisão preventiva revelou fundamentação suficiente quanto à gravidade concreta dos fatos e ao risco de reiteração, e as questões sobre prisão domiciliar e tráfico privilegiado demandam reexame probatório no juízo originário, motivo pelo qual se indeferiu a liminar.

Parties
Paciente: GABRIEL DO ROSARIO PASOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida (Habeas Corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

GABRIEL DO ROSARIO PASOLINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por ser genitor de criança dependente

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF por ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões a quo; ademais, a decretação da prisão preventiva revelou fundamentação suficiente quanto à gravidade concreta dos fatos e ao risco de reiteração, e as questões sobre prisão domiciliar e tráfico privilegiado demandam reexame probatório no juízo originário, motivo pelo qual se indeferiu a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida (Habeas Corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal