RHC 209502 - DECISAO

RHC 209502 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau ocorreu de ofício, em afronta ao art. 311 do CPP e ao art. 282, §4º do CPP introduzidos pela Lei n. 13.964/2019, razão pela qual a custódia cautelar é manifestamente ilegal e deve ser revogada; ressalvou-se, contudo, a possibilidade de restabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente (paciente): Victor Martins da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo da Vara Criminal da comarca de Muriaé/MG; Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decretação De Ofício, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 311 Do CPP, Art. 282, §4º Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Decretação De Ofício Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 311 Do CPP Art. 282, §4º Do CPP +2 more

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Parties

Victor Martins da Silva

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da comarca de Muriaé/MG

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação ex officio da prisão preventiva pelo juízo processante
  2. 2 aplicação do art. 311 do CPP e do art. 282, §4º do CPP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 conversão de medidas cautelares em prisão preventiva sem requerimento

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau ocorreu de ofício, em afronta ao art. 311 do CPP e ao art. 282, §4º do CPP introduzidos pela Lei n. 13.964/2019, razão pela qual a custódia cautelar é manifestamente ilegal e deve ser revogada; ressalvou-se, contudo, a possibilidade de restabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente.
  • Facultar ao Juízo de origem a avaliação do restabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, incluída a possibilidade de intimação para instalação de tornozeleira eletrônica.