RHC 209626 - DECISAO

RHC 209626 - DECISAO

O Tribunal manteve a prisão preventiva por entender que o flagrante foi idôneo (art. 302, IV, CPP) e que havia fundamentação concreta nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP, em especial a existência de multirreincidência e execuções penais anteriores que indicam risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas e não comprovada a impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional para autorizar prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: LEANDRO FRANKLIN CARDOSO DE MOURA; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: José Mario Peçanha Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ficto, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Multirreincidência, Perigo De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Ficto Habeas Corpus Prisão Domiciliar Multirreincidência Perigo De Reiteração Delitiva

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Parties

LEANDRO FRANKLIN CARDOSO DE MOURA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

José Mario Peçanha Gonçalves

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade do flagrante (flagrante ficto)
  2. 2 fundamentação e idoneidade da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar devido a enfermidade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a prisão preventiva por entender que o flagrante foi idôneo (art. 302, IV, CPP) e que havia fundamentação concreta nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP, em especial a existência de multirreincidência e execuções penais anteriores que indicam risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas e não comprovada a impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional para autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.