HC 971295 - DECISAO

HC 971295 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo tornou-se superveniente diante da inclusão do HC n. 0091789-25.2024.8.16.0000 em pauta, e porque é inadmissível a reiteração do pedido, sendo que, em caso conexo, foi indeferida liminar por não se verificar ilegalidade manifesta nas decisões de origem, as quais se apoiam em elementos concretos (apreensão de 695g de cocaína e risco de reiteração), não autorizando a exceção à Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: LUCIANE CASTORINA ROBERTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Reincidência, Súmula 691 Do STF, Perda Superveniente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Reincidência +2 more

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Parties

LUCIANE CASTORINA ROBERTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal - MPF

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedidos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo tornou-se superveniente diante da inclusão do HC n. 0091789-25.2024.8.16.0000 em pauta, e porque é inadmissível a reiteração do pedido, sendo que, em caso conexo, foi indeferida liminar por não se verificar ilegalidade manifesta nas decisões de origem, as quais se apoiam em elementos concretos (apreensão de 695g de cocaína e risco de reiteração), não autorizando a exceção à Súmula 691 do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.