RHC 210790 - DECISAO

RHC 210790 - DECISAO

A decisão denega o habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos fatos comprovada pela quantidade, natureza e diversidade das substâncias apreendidas e pelos registros criminais e medidas cautelares em curso, configurando risco de reiteração delitiva e periculum libertatis; as medidas alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado na via do habeas corpus e não se examinam matérias não apreciadas pela instância originária.

Parties
Recorrente: CHRISTOPHER LUCAS ASSUNÇÃO SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Fundamentação Concreta

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Parties

CHRISTOPHER LUCAS ASSUNÇÃO SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A decisão denega o habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos fatos comprovada pela quantidade, natureza e diversidade das substâncias apreendidas e pelos registros criminais e medidas cautelares em curso, configurando risco de reiteração delitiva e periculum libertatis; as medidas alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado na via do habeas corpus e não se examinam matérias não apreciadas pela instância originária.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.