HC 858495 - ACORDAO

HC 858495 - ACORDAO

Como o alvará de soltura foi cumprido e ratificado, não há mais objeto a ser examinado, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Alvará De Soltura, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Perda De Objeto Alvará De Soltura Excesso De Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação da prisão preventiva e o cumprimento do alvará de soltura acarretam a perda do objeto do habeas corpus
  2. 2 Alegação de excesso de prazo para o encerramento da ação penal

Ratio Decidendi

Como o alvará de soltura foi cumprido e ratificado, não há mais objeto a ser examinado, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.