HC 978911 - DECISAO

HC 978911 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; adicionalmente, há elementos concretos (antecedentes e apreensão de 98g de cocaína) que, em análise perfunctória, justificam a custódia cautelar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE JOSIERIKLIS DE LIMA ALMEIDA; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF
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Parties

JOSE JOSIERIKLIS DE LIMA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; adicionalmente, há elementos concretos (antecedentes e apreensão de 98g de cocaína) que, em análise perfunctória, justificam a custódia cautelar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.