RHC 200183 - DECISAO

RHC 200183 - DECISAO

Em consulta aos autos verificou-se a existência de impetrações anteriores (HCs n. 912.168/CE e 947.405/CE e RHC n. 197.932/CE) manejadas pelo mesmo paciente, com idêntico ato coator, caracterizando mera reiteração e impossibilitando o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO JOEL DE ANDRADE PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Reconhecimento, Reiteração De Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade Do Reconhecimento Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

JOÃO PAULO JOEL DE ANDRADE PRADO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 nulidade do reconhecimento
  3. 3 mera reiteração de impetração impedindo o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Em consulta aos autos verificou-se a existência de impetrações anteriores (HCs n. 912.168/CE e 947.405/CE e RHC n. 197.932/CE) manejadas pelo mesmo paciente, com idêntico ato coator, caracterizando mera reiteração e impossibilitando o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se